A crise do presidencialismo brasileiro em 2016/2017

Antonio J T Bueno, economista – 30/09/2017

 

Este artigo contém críticas destinadas à melhor compreensão da presente crise do nosso regime presidencialista. Em parte, fundamentadas em estudos acadêmicos e em parte relacionadas à análise de idiossincrasias pertinentes à nossa legislação eleitoral, tais críticas colocam em evidência a ineficácia do nosso sistema de representação política.

 

O texto mais citado sobre representação política diz respeito possivelmente à tese de Hanna Fenichel Pitkin publicada em 1967 e denominada ‘O conceito de representação’ (the concept of representation). Cumpre ter em mente, entretanto, que, em 1985, ao escrever o prefácio para a versão dessa obra em castelhano, Pitkin fez comentário inusitado, senão surpreendente: “Pero habría de llamar la atención al menos, aunque sea brevemente, sobre la omissión más manifesta que existe en este libro, ante el hecho de que no consideré lo que ahora me parece que es el tema político más importante en ‘la teoria de la representación’: la problemática relación existente entre representación y democracia. Lo que ocurre es que este libro simplesmente no considera com seriedad la cuestión de que las instituciones representativas puedan traicionar en vez de servir a la democracia y la libertad”.

Esse comentário passou s ser mais facilmente entendido quando da publicação, na revista Scandinavian Political Studies, em 2004, do paper de Hanna Pitkin intitulado “Representation and democracy: an uneasy alliance” (livre tradução: ‘Representação e democracia: uma aliança difícil’).

Naquele estudo, Pitkin fez importante autocrítica (segue livre tradução):  “Quero falar sobre a relação entre representação e democracia, tema que não foi tratado em meu estudo mais antigo. Isto é devido ao fato de que considerei aquela relação como algo certo e acima de qualquer dúvida (redação original de Pitkin, em inglês: “I took the relationship for granted”). Assim como a maioria das pessoas, mesmo hoje em dia, eu mesma cheguei a considerar como coerentes entre si os termos ‘representação’ e ‘democracia’, ou pelo menos os termos ‘representação’ e ‘governo representativo’. Parecia-me axiomático, em contexto de modernidade, que tão somente a ‘representação’ pudesse tornar possível a ‘democracia’. Tal pressuposto não chega a ser precisamente falso, mas é bastante ilusório. Isto ocorre de forma que parece inconspícua, quando essa questão é tratada de forma axiomática e se buscam apenas respostas a indagações técnicas, em lugar de respostas a questões teóricas fundamentais”.

Mais adiante, Hanna Pitkin, para ilustrar o seu ponto de vista, citou Hannah Arendt (segue livre tradução): “A já falecida Hannah Arendt, que escreveu de forma muito eloquente e cuidadosa sobre esses temas, disse o seguinte: ‘O governo representativo tornou-se de fato governo oligárquico, no sentido de que voltou a afirmar-se a antiga distinção entre governante e governado, algo que as revoluções americana e francesa se dispuseram a abolir, mediante o estabelecimento de uma república; uma vez mais o povo perde acesso ao domínio público e os negócios de governo transformam-se em privilégios de uma minoria’ [H. Arendt, On Revolution. New York, 1965, pp. 273,240]”.

 Essas palavras de Hannah Arendt, proferidas em 1965, se aplicáveis à crise presidencial brasileira de 2016/2017, exibem índole profética. Assistimos, todos nós brasileiros, à transformação do Senado e da Câmara em balcões de negócios, algo que vem ocorrendo de forma recorrente desde os primeiros anos do novo milênio. O sentimento preponderante da população é de que, salvo escassas exceções, os nossos políticos, em sua maioria, não se portam como servidores públicos ou como representantes do povo, mas sim como representantes de si mesmos, estritamente a serviço de seus próprios interesses.

É necessário determinar as razões que impediram a sociedade brasileira de tomar conhecimento mais precocemente dos males e vícios que desde algum tempo vem causando perdas assustadoras para a União, para os estados, municípios, empresas estatais, empresas privadas – não se incluem aqui várias dentre as grandes empreiteiras; além das perdas dos cidadãos, inclusive dos desempregados, dos doentes sem acesso a hospitais ou aguardando em filas quilométricas para serem atendidos, dos alunos sem escolas, ou matriculados em péssimas escolas, das crianças sem direito a creches, ou obrigadas a viver em bairros desprovidos de esgotamento sanitário, dos idosos deixados à mingua e sem condições de pagar planos decentes de saúde complementar, com indignos recursos de aposentadoria – isto enquanto castas afortunadas de “servidores” se locupletam com aposentadorias milionárias.

A Constituição Federal de 1988 foi redigida pelos políticos e para os políticos. A essa Constituição faltaram mecanismos de compliance que pudessem alertar os cidadãos brasileiros para desvios de conduta e desmandos em Brasília, a tempo de evitar a desmoralização dos poderes executivo e legislativo. Salvou-se apenas o poder judiciário.

No quinto parágrafo acima, foi mencionada a índole profética das palavras de Hannah Arendt. Neste nono parágrafo, cumpre lembrar as frases igualmente proféticas do notável Juan José Linz, Professor de Ciência Política da Universidade de Yale (Sterling Professor) e Doutor em Sociologia pela Universidade de Columbia. Tais frases constaram do artigo publicado pelo Professor Linz no seguinte periódico: Journal of Democracy, Volume 1, Number 1, winter 1990, pp. 51-69 (Article) Published by ‘The John Hopkins University Press’. DOI: 10.1353/jod. 1990.0011. O artigo recebeu o seguinte título: ‘The Perils of Presidentialism’ – “Os Perigos do Presidencialismo”.

Juan Linz alertou em seu estudo para os diversos perigos que ameaçam a estabilidade política em países que adotam o regime presidencialista. Ele esclareceu que, até 1990, o único caso de democracia com história de continuidade administrativa dizia respeito aos Estados Unidos da América. Donald Trump tomou posse em 20 de janeiro de 2017. Passaram-se, portanto, 27 anos. É impossível imaginar um comentário do Professor Linz, se hoje estivesse vivo. Entretanto, as suas lições nunca foram tão atuais, não apenas com respeito à crise brasileira, mas também quanto à própria América pós-Obama.

Merecem especial destaque as seguintes ameaças à democracia, citadas pelo Professor Linz, a propósito de países que adotam o regime presidencialista:

  •  É inevitável o acirramento da competição entre o executivo e o legislativo, já que ambos se arrogam o direito de representar legitimamente o povo. O risco maior é quando um partido domina o poder executivo e o partido oponente domina uma ou as duas casas do legislativo; ou ainda quando a polarização e o facciosismo atingem clímax marcado por intensa instabilidade política; 
  • Existe a tendência, em face da rigidez do período do mandato presidencial, de a eleição do chefe do poder executivo vir a ser caracterizada como ‘jogo de soma zero’, ou seja, aplica-se a cláusula de ‘winner takes all’, ‘o vencedor leva tudo’, algo que produz acentuada hostilidade entre facções opostas;

  • Geralmente é expressiva a indesejável preponderância de argumentos demagógicos, fator que, no auge da crise, agrava o frágil equilíbrio de poder entre os partidos da república.

No caso específico da crise do presidencialismo brasileiro em 2016/2017, podem ser ainda identificados como outras ameaças à democracia, ou seja, elementos autóctones, não comentados na citada obra do Professor Linz, mas há muito discernidos entre nós:

  •  A permanência dos ‘votos de cabresto’, ou seja, dos votos obrigatórios decorrentes da legislação eleitoral. O descumprimento da obrigação de votar acarreta penalidades aplicáveis a eleitores inadimplentes. Uma verdadeira democracia não deve obrigar ninguém a coisa alguma, além de respeitar a constituição e as leis, pagar impostos, alistar-se no serviço militar, se compulsório, bem como a defender o país, em caso de agressão externa. O voto obrigatório é frequentemente desmotivado, irresponsável e vil. Em 2014, o palhaço Tiririca foi reeleito com 1.016.796 votos, algo que melhorou notavelmente o desempenho de seu partido. Em sua campanha Tiririca não apresentou ideias novas, nem projetos, nem quaisquer soluções para problemas públicos;

 

  • A ‘cláusula de desempenho’ ou ‘de barreira’ especifica um percentual mínimo de votos que cada partido deve obter em cada eleição, considerado o total dos votos válidos apurados, de forma a poder eleger candidato ou candidatos. Essa cláusula foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em 7 de dezembro de 2006. Tal decisão tem sido seriamente questionada, por ter propiciado a existência de ‘legendas de aluguel’ – pequenos partidos dispostos a vender os seus votos a quem pagar mais. Essa decisão diverge da boa prática adotada em algumas das principais democracias da Europa (aparece, entre parênteses, a seguir, o percentual de barreira de cada país): Alemanha (5%), Áustria (4%); Suécia (4%) e Itália (3%).

 

  • Em 27 de setembro de 2017, a Câmara do Deputados aprovou projeto de PEC referente a cláusula de barreira da ordem de 1,5 % dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço dos estados, a vigorar em 2018. Aquele percentual aumentaria progressivamente, passando tão somente em 2030 a 3%, distribuídos minimamente em 1/3 dos estados e com pelo menos 2%, em cada um deles. Essa proposta é paliativa, insuficiente e claramente destinada a evitar percentual mais realista e aceitável pelos eleitores. Estes últimos precisarão esperar mais de dez anos para que entre em vigor percentual semelhante ao utilizado na Itália. Na Alemanha, a mais estável das democracias europeias, a cláusula de desempenho é de 5%;

 

  • Também na data de 27/09, foi decidido que a manutenção das coligações partidárias - algo que mantém inalterado o poder das ‘legendas de aluguel’ - será permitido em 2018, sendo proibido somente em 2020. Esta é outra artimanha lastimável, senão indecente. Isto ainda passará pelo Senado. Ainda no dia 27, a proposta aprovada pelo Senado de fundo público bilionário (com recursos públicos de cerca de R$1,7 bilhão) teve o seu pedido de urgência rejeitado na Câmara, mas poderá ser reapresentado. O perigo permanece;

  •  Conforme Christina Holtz-Bacha, Professora Associada ao Centro Shorenstein da Escola de Governo John F. Kennedy da Universidade de Harvard, em 1999, o termo marketing político foi utilizado a primeira vez pelo cientista político Stanley Kelley, em seu livro intitulado “Relações Públicas Profissionais e Poder Político”, publicado em 1956. Acresce ainda a Professora alemã ter demorado de dez a quinze anos para que o marketing político viesse a ser gradualmente identificado como nova perspectiva inserida no campo genérico de marketing. Entretanto, logo organizou-se como atividade vinculada ao seu próprio campo de ação, ainda que informada pelas três disciplinas que tornaram possível a sua emergência, ou seja, o marketing, a ciência política e a comunicação;

 

  • Em nosso país, entretanto, o marketing político perdeu inteiramente nos últimos dez anos o seu caráter de atividade séria e desvinculou-se inteiramente da ciência política. Em poucas palavras, passou a pautar-se pelos seguintes procedimentos: (i) os marqueteiros encomendam seguidamente custosas pesquisas de opinião e verificam o que lhes parece ser o conjunto dos desejos dos principais grupos de eleitores; (ii) em seguida, orientam os seus clientes políticos sobre os assuntos que devem abordar (ou evitar) e sobre as afirmações e slogans que devem repetir ad nauseam; os marqueteiros também escrevem os roteiros dos vídeos milionários a serem exibidos em horário nobre, na televisão, por vezes acompanhados de temas musicais imponentes, como o ‘Bolero de Ravel’, ou o ‘Coro dos Escravos Hebreus’ da ópera ‘Nabucco’ de Giuseppe Verdi. Por ironia, um dos lamentos dos sofridos escravos, conforme o libreto de Temistocle Solera bem se aplica ao Brasil dos nossos dias: ‘Oh, mia patria sì bella e perduta!’;

  •  Perdeu-se em nosso Brasil o conceito do político que gasta as solas dos sapatos, que incansável e honestamente busca o contato com os seus potenciais eleitores, que queima as pestanas para redigir os seus pronunciamentos públicos, que estuda pessoalmente os problemas do país para formular a sua plataforma eleitoral e o seu programa de ação, que não foge do debate, nem da confrontação com aqueles que levianamente o acusam de malfeitos e impropriedades, que não viabiliza a sua campanha eleitoral mediante a aceitação de subornos destinados a custear campanhas milionárias de marketing, subornos estes a serem amplamente retribuídos aos corruptores através de licitações fraudulentas e de favores diversos. O político brasileiro típico da atualidade perdeu a faculdade de pensar e de organizar frases com sentido. Habituou-se a repetir slogans e chavões. Quando não sabe o que dizer, usa o celular para perguntar ao marqueteiro.

 

Há outro aspecto do nosso sistema político que merece especial atenção, pois revela graves falhas dos procedimentos eleitorais brasileiros. Em entrevista ao jornalista Geneton Moraes Neto, para o Dossiê Globo News, cujo vídeo foi publicado no YouTube em 05/04/2016, o eminente jurista, Dr. Célio de Oliveira Borja, ex-Presidente do Supremo Tribunal Federal, ex-Ministro da Justiça e emérito professor de direito constitucional, afirmou o seguinte: “Os partidos se transformaram em ditaduras. A constituição fez uma loucura. Ela condicionou a candidatura aos cargos eletivos à apresentação de um partido. Se você não for membro de um partido e ele não lhe apoiar a candidatura, você não pode ser nada. Como quebrar essa ditadura? Eu penso que a maneira mais simples é a maneira inglesa. Você pode ser candidato avulso. Você se apresenta com o apoio de um número determinados de eleitores. Vamos dizer 15.000 ou 20.000 eleitores. Eles apresentam a sua candidatura. Eles fazem as vezes do partido. Eles tornam séria a sua candidatura. Essa é uma salvaguarda contra a tiranização dos partidos políticos”.

 

 Parlamento Britânico

 

Essa sugestão do Dr. Célio Borja reveste-se de grande importância para que o Brasil se democratize de fato, libertando-se da ditadura dos partidos. Esta é questão central vinculada ao presente impasse político em nosso país, o qual pode ser descrito da seguinte forma: a maior parte dos eleitores brasileiros rejeita hoje praticamente todos os atuais partidos e tem ojeriza a grande parte dos políticos.

Estamos vivendo em contexto em que se torna essencial para a pacificação e para a conciliação da política nacional em todos os níveis e até para a plena retomada do crescimento econômico que os eleitores possam votar em candidatos novos e desvinculados dos presentes partidos. O povo disso necessita, assim como precisa de ar para respirar. Uma das frases mais ouvidas na atualidade é ‘a política não pode continuar a mesma de sempre’.

Nesse sentido, é alvissareira a notícia publicada em 23 de setembro de 2017 na página 8 do ‘Estado de São Paulo’, com o seguinte título: ‘Barroso libera para análise ação sobre candidatura avulsa’. A matéria publicada é do seguinte teor: “Crítico do sistema partidário nacional, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, liberou para julgamento uma ação que discute a possibilidade de pessoas sem filiação a partidos políticos concorrerem em eleições. Ele concluiu o relatório de uma ação que chegou ao Supremo em junho sobre o tema. Cabe à presidente da Corte, Ministra Cármen Lúcia, decidir quando a matéria deverá entrar na pauta de julgamento”.

Este não foi o único fato digno de nota do mês de setembro de 2017. No dia 14 deste mês, ‘O Estado de São Paulo’ publicou importante artigo de José Serra, intitulado “Sistema melhor e mais barato”, no qual, faz realista apresentação e defesa do sistema distrital misto, o mesmo sistema em vigor na Alemanha desde 1949, além de tecer considerações diversas, pertinentes à atividade política em nosso país. Já no dia 19, foi lançado, na Livraria Cultura, o livro recém-publicado, intitulado ‘A Reconstrução do Brasil’, escrito pelo jornalista José Fucs, alusivo a uma série de recentes reportagens publicadas pelo ‘Estado de São Paulo’. Este livro, muito bem escrito e objetivo, é imprescindível para quem deseja tomar conhecimento do largo espectro de problemas a serem superados e de questões a serem tratadas, de forma a permitir a redemocratização, a retomada do desenvolvimento econômico e social, bem como a distribuição equitativa de riqueza em nosso país. O segundo capítulo - ‘A reforma das reformas’ – é, em todos os sentidos, louvável e irrepreensível.


Posfácio

Como muitos brasileiros, o que mais desejo para o nosso Brasil é uma nova constituição, redigida por uma assembleia constituinte, eleita pelo povo para desincumbir-se tão somente dessa magna tarefa.

Com respeito ao modelo de constituição a ser tomado como principal referência, não tenho dúvidas de que se trata da Lei Fundamental (Gründgesetz) da República Federal da Alemanha de 1949, em grande parte responsável pelo reerguimento daquele país, que além de moralmente massacrado pelo regime nazista, havia sido reduzido quase que aos destroços, ao pó e às cinzas da II Guerra Mundial.

 

 Cúpula do Parlamento Alemão

Há dois aspectos que considero cruciais na referida Lei Fundamental:

(i) o sistema distrital misto; e (ii) o equilíbrio entre eficiência econômica e justiça social.

No simpósio germânico-brasileiro em comemoração dos cinquenta anos da Lei Fundamental, ocorrido entre maio e junho de 1999, em São Paulo, o Professor Doutor Hubertus Müller-Groeling proferiu notável palestra intitulada, conforme a tradução de Peter Naumann, ‘A Ordem Econômica e Social da Lei Fundamental – Eficiência Econômica e Justiça Social’.

O Doutor Müller-Groeling encerrou aquela importante palestra com os seguintes comentários: “Quem se ocupa há muito tempo com a visão interna e por obrigação profissional com a ordem econômica e social alemã lembrar-se-á provavelmente primeiro dos itens que ensejam críticas. Talvez esses itens sejam também especialmente instrutivos para um público internacional. Mas isso não deverá fazer com que se esqueça de que os alemães podem, sob muitos aspectos, orgulhar-se do que conseguiram atingir, da compensação entre o desempenho de sua economia e a justiça do patamar atingido na sua ordem econômica e social. Com a Lei Fundamental e com o sistema político nela baseado, eles têm em mãos todos os instrumentos necessários para manter transitável o estreito caminho do equilíbrio entre a preservação da eficiência e a necessária flexibilidade, assim como a solidariedade para com os indivíduos mais fracos da sociedade”. 

A todos os brasileiros preocupados com os rumos do nosso país, cumpre-me recomendar fortemente a leitura do seguinte livro:

 

 

50 Anos da Lei Fundamental – São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo, 2001.

 

Vários autores.

ISBN: 85-314-0593-9

 

00-4990 CDU-342.4 (430.1) “1949”

 

Nota

Disponibilizo abaixo arquivos para download dos quatro seguintes textos: Constituição brasileira de 1988; original da Lei Fundamental alemã; Lei Fundamental – tradução em português; Lei Fundamental – tradução em inglês. Sugiro comparar o texto da Lei Fundamental - tradução em português com o texto em vigor da nossa constituição e o sugiro a todos os interessados na matéria, mas sobretudo aos alunos dos cursos de direito, de ciência política, de sociologia e de economia.

Links dos arquivos aqui disponibilizados para download:

São Paulo, 30 de setembro de 2017


Antonio J. T. Bueno

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