Porque a MP 795 precisa ser imediatamente rejeitada?

São Paulo, 10 de dezembro 2017.

Antonio J T Bueno, economista.

A redação original da Medida Provisória 795 (que perderá a sua validade, caso a matéria não venha a ser aprovada em sua totalidade até 15/12/2017) concede para as empresas estrangeiras exploradoras de petróleo a isenção de pagamento do Imposto de Importação e do IPI, bem como das contribuições para o PIS/PASEP-Importação e para o COFINS-Importação. Aquelas empresas poderão deduzir do cálculo do lucro real os valores de suas despesas nos procedimentos de exploração e de produção de gás natural e de petróleo.

Os valores das despesas acima mencionadas também serão dedutíveis dos cálculos do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), caso o texto do relator da matéria - deputado Júlio Lopes (PP-RJ) – seja aprovado como está redigido, inclusive com validade até 2040 (a proposta inicial do Temer citava validade até 31/07/2020).

O texto do relator Júlio Lopes concede às petrolíferas estrangeiras vantagens inadmissíveis em qualquer democracia que se respeite. Trata-se do novo ‘negócio da china’ do terceiro milênio (em determinado momento da história mundial, as canhoneiras inglesas obrigaram os chineses a aceitar o ópio em troca do chá). Neste momento de nossa história, o “lobby” da Shell - empresa anglo-holandesa – está quase a ponto de conseguir vantagens indecentes.

O mundo possui neste terceiro milênio duas novas fronteiras viabilizadas por novas tecnologias para a produção do óleo e do gás de xisto ou do petróleo e do gás natural. Trata-se, respectivamente, (i) do conjunto das bacias de xisto betuminoso nos EUA e (ii) do conjunto das bacias petrolíferas de Campos e de Santos, que compõem o Pré-Sal brasileiro. A tecnologia aplicada na nossa plataforma continental foi desenvolvida pela Petrobras.

Na primeira dessas novas fronteiras o custo médio de produção com a tecnologia de fragmentação hidráulica (fracking) é estimado como algo entre US$15,00 e US$20,00 por barril. Na segunda fronteira - no Brasil - segundo a Petrobrás, o custo médio de produção de petróleo e de gás natural em águas profundas é de US$7,00 por barril.

Porque conceder às petrolíferas estrangeiras, em detrimento do nosso país, vantagens comparáveis - em termos de generosidade - àquilo que, conforme o Novo Testamento, foi dado ao Filho Pródigo?

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